1 - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz make a decision, nos ten dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor.
five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados declaração de insolvência de empresa pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Dois indicadores criados pela Informa D&B
two - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. Indústria e varejo criam manifesto e ampliam pressão sobre plataformas estrangeiras após projeto de lei empacar Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-l
Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. Este site usa cookies para melhorar sua experiência de navegação. Consulte nossa política de coo
5. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira. Salário mínimo nacional – O rendimento disponível ao insolvente será reduzido ao montante necessário à sua subsistência, correspondendo ao valor do salário mínimo nacional (€665,00 em 2021), sendo que o